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17 perguntas que você está fazendo sobre a PEC do teto de gastos, respondidas pelo Itaú

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17 perguntas que você está fazendo sobre a PEC do teto de gastos, respondidas pelo Itaú

On outubro 11, 2016, Posted by , In notícias, By ,, , With No Comments

Muitas dúvidas ainda continuam sobre o que é a PEC do teto de gastos e qual a sua importância para a realização do ajuste fiscal; confira as respostas do Itaú Unibanco sobre o assunto

SÃO PAULO – A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do teto de gastos é considerada fundamental pelo governo de Michel Temer para o prosseguimento do ajuste fiscal. Em meio a muitas discussões, o texto já avançou na Comissão Especial da Câmara e foi aprovada em votação no primeiro turno no Plenário nesta segunda-feira (10). Espera-se votação no segundo turno até dia 24, para então ser enviado ao Senado. 

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Porém, muitas dúvidas ainda continuam sobre o que é a PEC do teto de gastos e qual a sua importância para a realização do ajuste fiscal. A equipe econômica do Itaú Unibanco elaborou um questionário com 17 perguntas e respostas sobre o assunto. Confira abaixo:

1. O que é o teto de gastos?

O teto de gastos é a PEC (Proposta de emenda constitucional) 241. Ela estabelece que o total das despesas primárias do governo federal não poderá crescer acima da inflação acumulada em 12 meses de junho do ano anterior por até 20 anos.

2. Por que o teto de gastos é necessário?

O Itaú aponta que os gastos públicos aumentaram ininterruptamente acima do crescimento da economia (pelo menos) nos últimos 20 anos. O problema é que o crescimento das receitas que viabilizaram essa tendência do gasto provavelmente não ocorrerá no futuro próximo, enquanto os aumentos na carga tributária chegaram a um limite. Além disso, fatores estruturais, como o aumento da formalização da força de trabalho e conjunturais, como a alta do preço das commodities, dificilmente se repetirão.

“Sem reformas, com 90% dos gastos primários federais considerados obrigatórios, o problema fiscal estrutural continuará e o país poderá ficar estagnado nos próximos anos e continuar convivendo com taxas de juros elevadas para padrões internacionais”, afirma a equipe do banco. Com isso, o teto de gastos é uma reforma chave para o reequilíbrio das contas públicas e o retorno ao crescimento econômico. O Itaú aponta que a proposta tem potencial para reverter o quadro de deterioração das contas públicas e o círculo vicioso de perspectiva de insustentabilidade da dívida pública e estagnação econômica. Os economistas do banco também apontam que o ajuste pelo lado do gasto trará implicações importantes para o equilíbrio geral da economia, principalmente em termos de aumento do crescimento e redução das taxas de juros, se comparado a um ajuste via aumento de impostos.

3. É prudente esperar uma recuperação rápida das receitas, quando a economia voltar a crescer?

Não, diz o banco. A volta do crescimento depende crucialmente da aprovação das reformas fiscais do lado do gasto; além disso, os fatores que elevaram as receitas em ritmo superior ao crescimento do PIB nos últimos 20 anos não vão se repetir. Os aumentos na carga tributária chegaram a um limite e a composição do crescimento econômico não será favorável à arrecadação tributária.

O Itaú aponta que, em um primeiro momento, a recuperação está sendo explicada por um ciclo de estoques. Em um segundo momento, ocorrerá uma retomada no investimento, diante da desalavancagem das empresas e dos juros mais baixos, que não é um fator com incidência grande de tributos. Só mais adiante e, se “as reformas fiscais forem aprovadas, com a eliminação das atuais incertezas e com ganhos de confiança e novas quedas na taxa de juros é que o consumo das famílias e o mercado de trabalho voltarão a melhorar e ajudarão a arrecadação tributária”.

4. Qual será o indexador do crescimento dos gastos?

O Itaú ressalta que os gastos primários federais poderão crescer no máximo a inflação acumulada em 12 meses, medida pelo IPCA de junho do ano anterior. Em 2017, excepcionalmente, os gastos crescerão 7,2%, projeção do governo para a inflação acumulada em 12 meses de dezembro de 2016.

5. Qual será a duração do teto de gastos?

O teto de gastos pode durar até 20 anos e, a partir de 2025, o nono ano de vigência do teto, o presidente da República poderá enviar uma vez a cada mandato, projeto de lei complementar ao Congresso Nacional propondo alterar a regra de crescimento dos gastos primários à inflação do ano anterior.

6. Quais esferas do governo federal estão sujeitas ao teto de gastos?

A proposta estabelece tetos individualizados para cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público e a defensoria pública) e para cada órgão dentro de cada poder (Senado e Câmara dentro do poder Legislativo, por exemplo).

7. O gasto primário dos Estados e municípios também estará sujeito ao teto de gastos?

Não, destaca o Itaú. No caso dos Estados, a proposta de renegociação das suas dívidas com a União, ainda em tramitação no Senado, estabelece como contrapartida a adoção de um teto de gasto por 2 anos – até 2018. 

8. Qual será a regra para o gasto mínimo constitucional em saúde e educação?

As regras atuais de vinculação do gasto mínimo à um percentual da receita permanecerão válidas até 2017. Além disso, no caso da saúde, será antecipada a convergência para 15% da receita corrente líquida, que compensa o efeito negativo que a queda da arrecadação teve sobre o gasto mínimo em saúde. De 2018 em diante, os limites mínimos de saúde e educação serão reajustados pela inflação do ano anterior, em linha com o mecanismo do teto de gastos.

9. O teto de gastos retira recursos de saúde e educação?

O teto de gastos não retira recursos destas áreas, e sim estabelece que o gasto mínimo em saúde e educação permanecerá constante em termos reais, a partir de 2018. O Itaú ainda aponta que, se as reformas forem implementadas, criaria-se as condições para uma retomada da economia brasileira. Isso poderia permitir aumentos de gastos em áreas consideradas prioritárias pela sociedade, sem comprometer a sustentabilidade fiscal do país.

10. A mudança na regra para o gasto mínimo constitucional reduzirá o gasto efetivo em saúde e educação?

Não. O Itaú reforça que, sem a perspectiva de reversão do quadro de deterioração fiscal, a economia não encontrará um equilíbrio e o crescimento econômico pode ficar estagnado nos próximos anos; com isso, o gasto mínimo em saúde e educação será menor, mantidas as regras atuais. “No caso da saúde, por exemplo, a regra atualmente em vigor geraria um gasto mínimo , descontados os efeitos da inflação, de cerca de R$ 500 bilhões acumulados nos próximos 5 anos, enquanto, corrigindo o gasto atual pela inflação a partir de 2017, em linha com a regra do teto, o montante gasto seria próximo de R$ 525 bilhões”, aponta o Itaú.

11. Há despesas excluídas do teto de gastos?

Sim. O teto incide apenas sobre as despesas primárias e, portanto, não inclui as despesas com juros da dívida pública. O Itaú explica que isso ocorre, porque a despesa de juros foge ao controle do governo e é apenas uma consequência de decisões de governos passados. Além disso, o teto não incide sobre outras despesas financeiras, como o FIES.

Nas despesas primárias estão excluídas despesas não recorrentes, como capitalização de estatais, abertura de créditos extraordinários e realização de eleições e plebiscitos. Terceiro, o teto não incide sobre as transferências constitucionais de arrecadação da União para os Estados e Municípios ou receitas, que apesar de serem da União, tem apuração nos Estados e Municípios. O Itaú aponta que as exclusões não atrapalham a essência do teto de gastos e estão principalmente relacionadas à autonomia dos governos regionais frente à União.

12. Quais as medidas corretivas automáticas em caso de descumprimento do teto de gastos?

As medidas corretivas são aplicadas automaticamente no caso de descumprimento de qualquer dos limites individuais e são aplicadas a partir do ano seguinte e até o retorno das despesas aos respectivos limites. 

Em primeiro lugar, o governo federal fica proibido de criar qualquer despesa obrigatória e de adotar medida que implique em reajuste da despesa obrigatória acima da variação da inflação. No segundo ponto, no gasto com pessoal, o governo federal fica proibido de (i) dar reajuste na remuneração ou em benefícios dos servidores, (ii) criar ou modificar cargos e carreiras que impliquem em aumento de despesa e (iii) realizar contratações ou concursos públicos, à exceção de reposições de vacâncias. Em terceiro lugar, também é proibido conceder ou ampliar benefícios tributários e criar ou expandir ações que impliquem em ampliação das despesas com subsídios e subvenções.

13. O que acontece com as medidas corretivas se mesmo com a sua aplicação o governo continuar descumprindo o teto de gastos?

As medidas corretivas são aplicadas até o retorno das despesas aos respectivos limites.

14. Em quanto tempo o governo federal voltará a ter superávits?

A expectativa é de que em torno de 4 anos – ou seja, em 2020. O prazo longo reflete o fato que dificilmente a receita crescerá significantemente acima do PIB nos próximos anos. “Ao contrário dos últimos 20 anos em que aumentos de impostos, mudanças estruturais (como o aumento da formalização do mercado de trabalho) e conjunturais (como a alta do preço das commodities) ajudaram a arrecadação, a recuperação da economia será desfavorável para a arrecadação. A carga tributária brasileira é concentrada em emprego e renda e esses fatores demorarão a responder a recuperação da atividade econômica”, aponta o Itaú.

15. A partir de que ano fica muito difícil cumprir o teto de gastos sem outras reformas estruturais como a da Previdência?

O ano em que fica especialmente difícil é 2019. A despesa com previdência equivale hoje a cerca de 40% do gasto primário federal e à 8% do PIB. Sem reformas, o número de beneficiários crescerá em torno de 4% ao ano, em razão do envelhecimento da população e da baixa idade de aposentadoria, comparada a outros países. Essa despesa crescerá em termos reais ano a ano, impondo forte necessidade de corte no restante do orçamento.

“Portanto, somente com uma reforma que estabeleça uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos, como já sinalizado que será a intenção do governo, e com a adoção de reajustes que apenas mantenham o valor real dos benefícios é que o teto de gastos será cumprido em sua plenitude”, afirma ele. 

16. A partir de qual ano e em que patamar a dívida pública estabilizará, caso o teto de gastos seja aprovado e cumprido?

Segundo o Itaú Unibanco, a dívida pública estabilizará com a economia em equilíbrio a partir de 2023, sétimo ano de vigência do teto, em cerca de 80% do PIB. Mesmo com as reformas, os resultados primários devem permanecer em terreno negativo por mais alguns anos e a estabilização da dívida pública decorrente da retomada do crescimento e queda de juros. 

17. O que ocorreria se o Congresso rejeitasse a proposta de teto de gastos?

De acordo com o Itaú, sem a PEC 241 ou medidas compensatórias, a trajetória da dívida pública é insustentável, não se estabiliza no tempo. Isso eventualmente levaria a um ajuste por meio de aceleração forte da inflação ou alguma iniciativa com fortes impactos negativos para a população, como ocorreu na Grécia.

“Entre as medidas compensatórias supracitadas, muito provavelmente teríamos um aumento de pelo menos 4 pontos percentuais do PIB na carga tributária, o que dificultaria sobremodo a recuperação da economia”, afirma o banco.

 Fonte: Infomoney

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