Reforma Previdenciária

A reforma da Previdência Social, diante da Emenda Constitucional nº 103 vai acarretar alterações significativas na tabela de contribuição previdenciária dos segurados, empregados e inclusive doméstico e trabalhador avulso.
Atualmente são 3 alíquotas aplicadas de forma não cumulativa sobre o total da remuneração até o limite (teto) do salário-de-contribuição:

ALTERAÇÃO:
A partir do 1º dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Emenda Constitucional (publicada em 13/11/2019), as alíquotas passam a ser aplicadas de forma cumulativa, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites, e não mais sobre o salário total como é hoje.

OBS: (Valores atuais), e “lembre” que se trata apenas do exemplo nos dias atuais, sendo que a partir de 1º de janeiro de 2020 o salário-mínimo, bem como as demais faixas salariais serão reajustadas nas mesmas proporções.

Eis o disposto no artigo 28:
Art. 28. Até que lei altere as alíquotas da contribuição de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso, estas serão de:
I – até 1 (um) salário-mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);
II – acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), 9% (nove por cento);
III – de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), 12% (doze por cento); e
IV – de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até o limite do salário de contribuição, 14% (quatorze por cento).
§ 1º As alíquotas previstas no caput serão aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 2º Os valores previstos no caput serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.

Arilton Portella

DPVAT Extinção a partir de 2020

Medida provisória nº 904, tem validade por 120 dias. Depois desse prazo o Congresso Nacional deverá se manifestar.
Através da Medida Provisória nº 904, o Governo Federal extinguiu o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais) causados por veículos via terrestre.
Vale a partir de 1º de janeiro de 2020.
Igualmente extinguiu o DPEM (embarcações) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos aquáticos.
A decisão está diretamente ligada à Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que estabelece garantias de livre mercado e de livre escolha à população.
Com essas medidas, tanto o proprietário de veículo automotor terrestre, como de embarcações, passa a ser responsabilizados diretamente e para evitar transtornos graves deve contratar seguro particular para os seus veículos.
Condições modernas de responsabilidade civil. Está dentro dos princípios de livre contratação com responsabilidade pessoal. Faça isso imediatamente.
14novembro2019
Arilton Portella

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Através da MP 905, o Governo Federal está instituindo uma modalidade de contrato de trabalho e igualmente uma pequena reforma trabalhista (CLT) para facilitar nova contratação de empregados, jovens com idade entre 18 e 29 anos.
Atualmente, com mais de 11 milhões de pessoas sem trabalho, a grande maioria de jovens e até mesmo sem qualificação profissional, a MP 905 lança um novo modelo de contrato de trabalho, com duração máxima de vinte e quatro meses, e abre mão de um grande percentual de encargos previdenciários e do FGTS, contando também com a participação do empresário brasileiro para que torne possível, no mínimo, a abertura de até 4 milhos de vagas de novos trabalhos.

A ação só é válida para NOVAS vagas de trabalho e salário de até R$ 1.497,00 (atual)

– A contratação de jovens com idade entre 18 e 29 anos, que estão em busca de emprego (primeiro emprego);
– A reintegração de pessoas com necessidades especiais e/ou em reabilitação;
– Abre a possibilidade de jornada de trabalho aos domingos e feriados, para todas as categorias;
– Abre um sistema de microcrédito para pessoas de baixa renda;
– Desonera a folha de pagamentos (para o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo), deixando o empregador de pagar a cota patronal do INSS (20%), as alíquotas do Sistema “S” e do salário educação (representa mais 3,8%);

Perante as obrigações trabalhistas e FGTS:
– Contribuição mensal do FGTS de 8% fica reduzida para 2%
– A multa rescisória do FGTS cai de 40% para 20%
– “Decisão em comum acordo com o novo empregado”
I- O 13º salário é pago 01/12 mensal e diretamente ao novo empregado;
II- As férias com adicional de 1/3 é pago 01/12 mensal e diretamente ao novo empregado;
– O prazo do contrato de trabalho, máximo para cada novo empregado é de 24 meses;
– A remuneração mensal, do novo empregado, é no máximo de um salário mínimo e meio (atuais R$ 1.497,00)

FGTS, a partir de 2020 fica extinta parte da multa rescisória de 10% que ficava com o governo Federal.

14/novembro/2019
Arilton Portella