Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Através da MP 905, o Governo Federal está instituindo uma modalidade de contrato de trabalho e igualmente uma pequena reforma trabalhista (CLT) para facilitar nova contratação de empregados, jovens com idade entre 18 e 29 anos.
Atualmente, com mais de 11 milhões de pessoas sem trabalho, a grande maioria de jovens e até mesmo sem qualificação profissional, a MP 905 lança um novo modelo de contrato de trabalho, com duração máxima de vinte e quatro meses, e abre mão de um grande percentual de encargos previdenciários e do FGTS, contando também com a participação do empresário brasileiro para que torne possível, no mínimo, a abertura de até 4 milhos de vagas de novos trabalhos.

A ação só é válida para NOVAS vagas de trabalho e salário de até R$ 1.497,00 (atual)

– A contratação de jovens com idade entre 18 e 29 anos, que estão em busca de emprego (primeiro emprego);
– A reintegração de pessoas com necessidades especiais e/ou em reabilitação;
– Abre a possibilidade de jornada de trabalho aos domingos e feriados, para todas as categorias;
– Abre um sistema de microcrédito para pessoas de baixa renda;
– Desonera a folha de pagamentos (para o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo), deixando o empregador de pagar a cota patronal do INSS (20%), as alíquotas do Sistema “S” e do salário educação (representa mais 3,8%);

Perante as obrigações trabalhistas e FGTS:
– Contribuição mensal do FGTS de 8% fica reduzida para 2%
– A multa rescisória do FGTS cai de 40% para 20%
– “Decisão em comum acordo com o novo empregado”
I- O 13º salário é pago 01/12 mensal e diretamente ao novo empregado;
II- As férias com adicional de 1/3 é pago 01/12 mensal e diretamente ao novo empregado;
– O prazo do contrato de trabalho, máximo para cada novo empregado é de 24 meses;
– A remuneração mensal, do novo empregado, é no máximo de um salário mínimo e meio (atuais R$ 1.497,00)

FGTS, a partir de 2020 fica extinta parte da multa rescisória de 10% que ficava com o governo Federal.

14/novembro/2019
Arilton Portella

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