DPVAT Extinção a partir de 2020

Medida provisória nº 904, tem validade por 120 dias. Depois desse prazo o Congresso Nacional deverá se manifestar.
Através da Medida Provisória nº 904, o Governo Federal extinguiu o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais) causados por veículos via terrestre.
Vale a partir de 1º de janeiro de 2020.
Igualmente extinguiu o DPEM (embarcações) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos aquáticos.
A decisão está diretamente ligada à Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que estabelece garantias de livre mercado e de livre escolha à população.
Com essas medidas, tanto o proprietário de veículo automotor terrestre, como de embarcações, passa a ser responsabilizados diretamente e para evitar transtornos graves deve contratar seguro particular para os seus veículos.
Condições modernas de responsabilidade civil. Está dentro dos princípios de livre contratação com responsabilidade pessoal. Faça isso imediatamente.
14novembro2019
Arilton Portella

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