Sindilojas Curitiba

Lei do imposto na nota: estabelecimentos terão mais tempo para se preparar

Home »  notícias »  Lei do imposto na nota: estabelecimentos terão mais tempo para se preparar

Lei do imposto na nota: estabelecimentos terão mais tempo para se preparar

Por João Eloi Olenike*

Os estabelecimentos comerciais em todo o País terão até o dia 31 de dezembro de 2014 para se adaptar, sem penalidades, à Lei 12.741/12, conhecida como Lei De Olho no Imposto que determina que sejam informados os tributos embutidos no preço das mercadorias e serviços ao consumidor final. O novo prazo foi determinado  por meio de Medida Provisória nº 649, publicada no Diário Oficial da União – DOU do dia 6 de junho de 2014, que diz que a fiscalização das empresas será exclusivamente orientadora até esta data.

Nesta mesma data, foi publicado o Decreto nº 8.264, que regulamenta a lei e traz como novidade a forma de discriminação dos tributos. Sendo assim, os documentos fiscais deverão trazer a informação segregada dos tributos federais, estaduais e municipais na formação dos preços de mercadorias e serviços, que aglutinarão as somas dos valores ou percentuais apurados em cada ente.

A regulamentação determina ainda que a informação dos tributos incidentes nas mercadorias e serviços ao consumidor poderá ser feita por meio de painel afixado em local visível no estabelecimento. As empresas que não informarem a legislação estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a legislação é facultativa aos Microempreendedor Individual (MEI), optante do Simples Nacional.

Contudo, mesmo com a extensão do prazo, as empresas não devem deixar a adaptação para última hora.  De acordo com o Decreto nº 8.264, o valor dos tributos a serem informados poderá ser calculado e fornecido, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos.

Desde que a lei entrou em vigor, no mês de junho de 2013, o IBPT já havia disponibilizado uma solução gratuita e de fácil acesso para possibilitar a adaptação as empresas. O material pode ser baixado no site www.deolhonoimposto.org.br e inclui o Manual de Integração de Olho no Imposto, voltado aos desenvolvedores de softwares, e a Tabela IBPTax, que contém as alíquotas dos produtos e serviços classificadas de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).

Em virtude das novas exigências da lei, o IBPT disponibilizará, em breve, todas as tabelas de carga tributária por estado e por município, de forma que as empresas possam cumprir integralmente a legislação.

Para aquelas que já se adaptaram, ficará mais fácil ainda pois bastará baixar a versão mais recente dos arquivos. O comerciante precisa apenas solicitar ao seu fornecedor de software a atualização do seu sistema, uma vez que todos os desenvolvedores do Brasil já aderiram à solução do IBPT. A partir daí, a atualização das alíquotas no sistema deve ocorrer a cada seis meses. Já os comerciantes ou prestadores de serviço que emitem nota fiscal manualmente, podem acessar o site do IBPT e pesquisar os produtos ou serviços pelo nome.

A solução é de fácil aplicação e pode ser utilizada por empresas incluídas em qualquer regime tributário, sem representar custos à empresa. A atitude fará uma grande diferença para o consumidor que poderá a conhecer o percentual de tributos que paga em tudo aquilo o que consome e a partir daí, exigir um melhor retorno dos seus governantes em termos de serviços públicos adequados.

 

João Eloi Olenike é presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT.

The following two tabs change content below.
Gerson Ricardo Garcia
– Diretor-presidente da Ao Ponto, empresário e gestor em comunicação social, empresarial e sindical patronal. Idealizador e produtor da Revista A Empreendedora. – Assessor executivo e gestor sindical patronal (avaliador interno e externo), responsável pela implantação do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs), pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Federação do Comércio do Paraná. – Gestor de pessoal, prestando suporte administrativo e operacional às áreas: administração, recrutamento, seleção e desenvolvimento de pessoal, cargos & salários, comunicação institucional, benefícios, transportes, relações industriais, trabalhistas e sindicais. – Analista de sistemas, com ênfase no desenvolvedor de sistemas de recursos humanos integrados em linguagem SAS (Statistical Analysis System) – ambiente IBM – mainframe (VM/XA – CMS) e (MVS – ROSCOE). – Coaching empresarial e sindical
Comments are closed.