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Código Civil
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Código de Direito do Consumidor
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Código de Processo Penal
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Código Penal
Código Tributário Nacional
Consolidação das Leis do Trabalho -CLT-Completa
Constituição
Convenções Coletivas de Trabalho
Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Lei nº 10.097 de 2000 – Presidência da República – Menor Aprendiz
Leis Municipais

 

Sustentabilidade

Edital de Chamamento nº 01/2012  – Convoca os setores empresariais a apresentar propostas de LOGÍSTICA REVERSA conforme Lei 12.305/10 e Decreto 7404/10
Lei nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010Política Nacional de Resíduos Sólidos
Decreto nº 7.404, de 23 de Dezembro de 2010– Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos

 

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama

 

Trânsito

Conselho Nacional de Trânsito – Contran


 

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