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Paraná tem Novos Pisos Salariais

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Paraná tem Novos Pisos Salariais

On maio 6, 2015, Posted by , In notícias,Sindilojas Curitiba, By ,,,, , With Comentários desativados em Paraná tem Novos Pisos Salariais

LEI DO ESTADO DO PARANÁ Nº 1198 DE 30.04.2015

D.O.E.: 30.04.2015

Fixa, a partir de 1º de maio de 2015, valores do piso salarial no Estado do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista a Lei nº 18.059, de 1º de maio de 2014,

DECRETA:

Art. 1.º Fica reajustado o piso salarial dos empregados integrantes das categorias profissionais enumeradas na Classificação Brasileira de Ocupações (Grandes Grupos Ocupacionais), reproduzidas no Anexo I do presente Decreto, com fundamento no Art. 2.º da Lei nº 18.059, de 1º de maio de 2014, no Estado do Paraná, a partir de 1º de maio de 2015, que passa a vigorar com os seguintes valores:

I – GRUPO I – R$ 1.032,02 (um mil e trinta e dois reais e dois centavos) para os Trabalhadores Empregados nas Atividades Agropecuárias, Florestais e da Pesca, correspondentes ao Grande Grupo Ocupacional 6 da Classificação Brasileira de Ocupações;

II – GRUPO II – R$ 1.070,33 (um mil e setenta reais e trinta e três centavos) para os Trabalhadores de Serviços Administrativos, Trabalhadores Empregados em Serviços, Vendedores do Comércio, Lojas e Mercados e Trabalhadores de Reparação e Manutenção, correspondentes aos Grandes Grupos Ocupacionais 4, 5 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações;

III – GRUPO III – R$ 1.111,04 (um mil cento e onze reais e quatro centavos) para os Trabalhadores da Produção de Bens e Serviços Industriais, correspondentes aos Grandes Grupos Ocupacionais 7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações;

IV – GRUPO IV – R$ 1.192,45 (um mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos) para os Técnicos de Nível Médio, correspondentes ao Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações;

Art. 2.º Este Decreto não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em Lei Federal, Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e aos servidores públicos.

Art. 3.º Os pisos fixados neste Decreto não substituem, para quaisquer fins de direito, o salário mínimo previsto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 30 de abril de 2015, 194° da Independência e 127° da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

 

EDUARDO FRANCISCO SCIARRA

Chefe da Casa Civil

 

FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA

Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social

 

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Fonte: Normas legais

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Gerson Ricardo Garcia
– Diretor-presidente da Ao Ponto, empresário e gestor em comunicação social, empresarial e sindical patronal. Idealizador e produtor da Revista A Empreendedora. – Assessor executivo e gestor sindical patronal (avaliador interno e externo), responsável pela implantação do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs), pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Federação do Comércio do Paraná. – Gestor de pessoal, prestando suporte administrativo e operacional às áreas: administração, recrutamento, seleção e desenvolvimento de pessoal, cargos & salários, comunicação institucional, benefícios, transportes, relações industriais, trabalhistas e sindicais. – Analista de sistemas, com ênfase no desenvolvedor de sistemas de recursos humanos integrados em linguagem SAS (Statistical Analysis System) – ambiente IBM – mainframe (VM/XA – CMS) e (MVS – ROSCOE). – Coaching empresarial e sindical
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