Reforma Previdenciária

A reforma da Previdência Social, diante da Emenda Constitucional nº 103 vai acarretar alterações significativas na tabela de contribuição previdenciária dos segurados, empregados e inclusive doméstico e trabalhador avulso.
Atualmente são 3 alíquotas aplicadas de forma não cumulativa sobre o total da remuneração até o limite (teto) do salário-de-contribuição:

ALTERAÇÃO:
A partir do 1º dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Emenda Constitucional (publicada em 13/11/2019), as alíquotas passam a ser aplicadas de forma cumulativa, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites, e não mais sobre o salário total como é hoje.

OBS: (Valores atuais), e “lembre” que se trata apenas do exemplo nos dias atuais, sendo que a partir de 1º de janeiro de 2020 o salário-mínimo, bem como as demais faixas salariais serão reajustadas nas mesmas proporções.

Eis o disposto no artigo 28:
Art. 28. Até que lei altere as alíquotas da contribuição de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso, estas serão de:
I – até 1 (um) salário-mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);
II – acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), 9% (nove por cento);
III – de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), 12% (doze por cento); e
IV – de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até o limite do salário de contribuição, 14% (quatorze por cento).
§ 1º As alíquotas previstas no caput serão aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 2º Os valores previstos no caput serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.

Arilton Portella

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